Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 78, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
- Data de publicação
- 01/12/2025
- Data de assinatura
- 26/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 78, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a Política de Privacidade do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 13, do Decreto n.º 12.103, de 8 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Privacidade do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Esta Política de Privacidade estabelece princípios, diretrizes e regras para as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
Art. 3º As disposições desta Política de Privacidade aplicam-se a todos os servidores, colaboradores, bolsistas, e terceirizados, prestadores de serviço, empresas contratadas e outros que possuam algum vínculo com o ITI.
Art. 4º A Política de Privacidade alinha-se às estratégias do ITI e articula-se com outros procedimentos internos que versam sobre proteção de dados pessoais.
Art. 5º São objetivos desta Política:
I - assegurar e reforçar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a sua regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como as normas internas do ITI;
II - promover a transparência, responsabilização e prestação de contas em relação ao tratamento de dados pessoais realizado pelo ITI; e
III - incentivar a adoção de boas práticas no tratamento de proteção de dados pessoais no ITI.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 228
- Página
- 132
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
- Número do ato
- 78
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:178983 · na fonte: portaria-n-78-de-26-de-novembro-de-2025-672007069 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.