PORTARIA Nº 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, do Decreto nº 11.725, de 04 de outubro de 2023, e da Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, além das demais informações constantes dos autos do Processo nº 16100.004483/2025-90, resolve:

Art. 1º Fica a SOCIEDADE ACIONÁRIA "CENTRO RUSSO DE EXPORTAÇÃO", com sede em Krasnopresnenskaya naberezhnaya 12, Moscou, Rússia, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social de SOCIEDADE ACIONÁRIA "CENTRO RUSSO DE EXPORTAÇÃO", tendo sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "1- Representação e defesa dos interesses da SA "CRE" no Brasil. 2- Desenvolvimento de projetos e iniciativas relativas às atividades da SA "CRE" e apoio aos exportadores russos. 3- Estudo dos mercados de mercadorias e serviços do Brasil, estabelecimento e desenvolvimento de relações negociais com organizações e empresas. 4- Preparação de propostas sobre novas tendências de colaborações econômica entre a Federação Russa e o Brasil. 5- Interrelação com órgãos do poder estatal do Brasil, com as estruturas industriais e institutos de desenvolvimento. 6- Organização de atividades de análise de informações, de consultoria e comunicação, incluindo medidas, contatos e segurança informativa. 7- Estudos das possibilidades de investimento em território brasileiro nos interesses de projetos russos", nos termos da Ata de cumprimento de resolução do Conselho de Diretores da Sociedade, datada de 24 de dezembro de 2025 (fls. 8 a 10 do SEI 57049516).

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a SOCIEDADE ACIONÁRIA "CENTRO RUSSO DE EXPORTAÇÃO" é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;