PORTARIA Nº 77/DPC, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 77/DPC, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Renova o credenciamento do CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (CCAP) para ministrar cursos para Portuários.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9° do anexo A, da Portaria MB/MD n° 37, 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento do CCAP, CNPJ 17.829.196/0001-24, para ministrar os cursos para Portuários constantes do anexo E da NORMAM-103/DPC, na área dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Parágrafo único: A realização de qualquer dos cursos dependerá de expressa autorização da DPC, por solicitação de um Operador Portuário ou OGMO, por meio do OE vinculado, que também supervisionará a aplicação desses cursos.

Art. 2º Deverão ser observadas, pela empresa credenciada, as recomendações e as prescrições da NORMAM- 103/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração de Acordo Administrativo dessa empresa credenciada com os OE ou OGMO, após procedimento de licitação para contratação com a Administração Pública quando, na contratação, estiverem envolvidos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2026.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO