PORTARIA Nº 77, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 77, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no teor da Cota nº 00171/2026/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, a qual esclarece que o valor indicado decorre do cumprimento da decisão judicial proferida em 16 de janeiro de 2026 pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial nº 0049315-31.2011.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00690/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 11/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15410, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.432, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 54, de 21 de agosto de 2025, para ajustar o valor da prestação mensal, permanente e continuada, devida ao anistiado político BRUNO LÚCIO SCALA MANZOLILLO, inscrito no CPF sob o nº XXX.347.971-XX, para que seja igual à remuneração que receberia se na ativa estivesse, utilizando como paradigma o cargo de Analista de Tecnologia da Informação do Departamento de Pessoal da Dataprev, nível 461, no valor correspondente de R$ 21.081,28 (vinte e um mil, oitenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme tabelas salariais já apresentadas nos autos.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 99, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0029039-30.2025.4.05.8200, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00006/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 12/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44258, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 370, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 25, de 12 de março de 2025, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.