PORTARIA Nº 77, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 77, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006 e o que consta do processo 21054.000037/2023-87 resolve:

Art. 1º - Cancelar a Portaria de Pessoal MAPA nº 3, de 17 de janeiro de 2023, que credenciou a Médica Veterinária PATRÍCIA HORA DE SOUZA, inscrita no CRMV-SE nº 0887, para a emissão de Certificados de Inspeção Sanitária - CIS-E para subprodutos de origem animal, no Estado de Sergipe, no estabelecimento "NUTRIAL AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S.A.", inscrito no SIE nº 070, localizado no município de Propriá/SE.

Art. 2º - O cancelamento de que trata esta Portaria implica a cessação imediata da autorização para emissão de Certificados de Inspeção Sanitária - Modelo "E" (CIS-E) pela referida profissional, no âmbito do estabelecimento mencionado.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS