PORTARIA Nº 769, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 769, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 46, de 15 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º ANULAR O RESULTADO DA APROVAÇÃO SUB JUDICE da impetrante ISABELA MARTINS LEMES (CPF \*\*\*.817.871-\*\*) , código de inscrição nº 251120211530821, conforme PORTARIA nº 730, de 6 de novembro de 2025, publicada no DOU nº 213, de 7 de novembro de 2025, Seção 1, páginas 35 e 36, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2025/1, disciplinado pelo Edital nº 46, de 15 de maio de 2025, em decorrência do Acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária nº 5015659-98.2025.4.03.6100/ TRF 3ª Região, 1ª Vara Cível Federal de São Paulo.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO