PORTARIA Nº 76, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 76, DE 27 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.018758/2024-23 , em cumprimento ao Despacho nº 0175/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 266/2025-DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa após a manutenção da decisão em sede recursal, pela Senhora Diretora-Geral, por meio do Despacho nº 1889/2026-DGER, aplica à empresa CREATIVE SOLUÇÕES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.251.374/0001-30, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 120 (cento e vinte) dias, cumulada com MULTA de R$ 9.973,12 (nove mil, novecentos e setenta e três reais e doze centavos), com fulcro nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o Subitem 22.2.1.1 do Edital da Dispensa de Licitação nº 90005/2024, bem assim considerando o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, pela não entrega do objeto da Nota de Empenho nº 2024NE000005, com efeitos a partir da publicação desta Portaria

Wanderley Rabelo da Silva