PORTARIA Nº 755, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 755, DE 6 DE ABRIL DE 2026

O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e de acordo com o que consta no Memorando Eletrônico nº 41/2026-PRPG de 02 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA à Pró-Reitora de Pós-Graduação para representar legalmente a Instituição por meio de Instrumentos Contratuais, Termos de Convênio, Termos de Outorga, Termos de Cooperação Técnica e Protocolos de Intenção referentes a assuntos pertinentes à pós-graduação, inclusive perante órgãos e empresas públicas ou mistas, instituições privadas e fundações de apoio.

Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.

Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.

Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.

Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual seja vinculado, aplicáveis à matéria.

Art. 6º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às prerrogativas legais da Administração Pública.