PORTARIA Nº 75, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 75, DE 15 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, inciso IV, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, pelo art. 52, inciso IV, do Anexo a Resolução da Diretoria Colegiada da Sudene nº 725, de 27 de julho de 2022, pelo art. 11 do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024 e pelo art. 4º da Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos desta Portaria, o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE

ANEXO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano de Prevenção e Combate ao Assédio e à Discriminação na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, com o objetivo de promover ações preventivas, assegurar apoio e proteção às vítimas, garantir a apuração e responsabilização por condutas inadequadas e incentivar a resolução de conflitos, visando à criação de um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e livre de assédio, discriminação e demais formas de violência.

Parágrafo único. O Plano de Prevenção e Combate ao Assédio e à Discriminação se aplica a todos os agentes públicos vinculados à Sudene, abrangendo de forma geral todos os seus membros.