Portaria Nº 747, DE 19 DE dezembro DE 2025

Portaria Nº 747, DE 19 DE dezembro DE 2025

Estabelece critérios e limites para priorização de pedidos de financiamento e concessão de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, pelo art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e pelo art. 2º, incisos VI e XVIII do artigo 2º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e limites para priorização dos pedidos de financiamento e concessão de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004:

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, os projetos financiáveis com recursos do FMM são classificados conforme a seguinte ordem de prioridade:

I - prioridade de primeira ordem;

II - prioridade de segunda ordem;

III - prioridade de terceira ordem;

IV - prioridade de quarta ordem;

V - prioridade de quinta ordem.

§ 1º As prioridades dos incisos de I a V são subdivididas e ordenadas de acordo com a tabela do Anexo.

§ 2º As empresas que possuírem mais de 40% de seu quadro societário e diretivo formado por mulheres terão prioridade em relação aos projetos da respectiva ordem.

Art. 3º A avaliação dos projetos financiáveis com recursos do FMM, deverá considerar como prioridade de primeira ordem os projetos destinados a empresa brasileira de navegação, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado, para:

I - construção de embarcação em estaleiro brasileiro; e

II - jumborização, conversão, modernização, docagem, manutenção, inclusive preventiva, ou reparação de embarcação própria ou afretada, inclusive para aquisição e instalação de equipamentos necessários, quando realizadas por estaleiro brasileiro ou por empresa brasileira especializada, podendo a empresa brasileira de navegação adquirir diretamente materiais e equipamentos, bem como contratar os serviços do estaleiro ou das empresas especializadas.