Portaria Nº 746, DE 8 DE setembro DE 2026

Portaria Nº 746, DE 8 DE setembro DE 2026

Aprova o Plano de Outorga da concessão para a exploração das rodovias BR-116/392/RS denominado "Rota Portuária do Sul".

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o disposto no art. 27 da Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso III do art. 17 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.035924/2026-42, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres que visa à concessão para exploração das rodovias BR-116/392/RS, com extensão de 465,032 km (conforme Sistema Nacional de Viação - SNV - Versão 04/2023), nos trechos descritos a seguir:

I - BR-116/RS, trecho compreendido entre Camaquã e a Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira BR/UR); e

II - BR-392/RS, trecho compreendido entre o Porto Novo (Rio Grande) e o Acesso a Santana da Boa Vista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVES EDUARDO BENEVIDES