PORTARIA Nº 746, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 746, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de obrigações de prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, relativas aos exercícios de 2012 a 2015, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, observando o disposto na Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, na Portaria TCU nº 121, de 25 de agosto de 2025, e na Portaria FNDE nº 332, de 4 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de contas relacionadas no Processo nº. 23034.019927/2026-79 no âmbito do Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 2º As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação processual, conforme critérios estabelecidos na Resolução TCU nº 344/2022 e observando-se as hipóteses impeditivas previstas no § 6º, incisos I ao IV do art. 9º da IN TCU nº 98/2024.

Art. 3º As obrigações de prestação de contas que atenderem aos critérios previstos nesta Portaria deverão ter a situação da PC alterada para "Encaminhado para Banco de Arquivamento por Prescrição" e a situação da OPC alterada para "Concluída", no âmbito do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC.

Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova análise pela CGAPC/DIFIN.

Art. 4º A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será publicada em seção específica no sítio eletrônico do FNDE.