PORTARIA Nº 743, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 743, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Programa de Integridade no âmbito da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT)

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Presidencial de 8 de abril de 2024, publicado no DOU Nº 68, de 09 de abril de 2024, seção 2, pág. 01, resolve:

Considerando o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

Considerando o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;

Considerando a Portaria Normativa CGU n° 234, de 06 de novembro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I - OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E FUNDAMENTOS

Art. 1º - Esta portaria:

I - institui o Programa de Integridade no âmbito da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT); e

II - dispõe sobre o plano de integridade e demais instrumentos e ações necessárias à implementação e monitoramento do programa;

Parágrafo único. As diretrizes desta portaria aplicam-se a todos os dirigentes, servidores, discentes, colaboradores terceirizados, estagiários e prestadores de serviço da instituição.

SEÇÃO II - CONCEITO, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO PROGRAMA

Art. 2º - O Programa de Integridade da UFNT consiste em um conjunto estruturado de medidas institucionais que estabelece princípios, estruturas, mecanismos, normas, diretrizes e procedimentos destinados à prevenção, detecção e remediação de ilícitos, práticas de corrupção e fraude e irregularidades, assim como de outros desvios éticos e de conduta, violação e desrespeito a valores, princípios e direitos que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.