PORTARIA Nº 743, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 743, DE 27 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 08513/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 38/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02245, resolve:

Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.879, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 74, de 31 de dezembro de 2002, que declarou ALBERTO FEIZAR RIOS ABDALA anistiado político "post mortem", para reincluir a Sra. ALBANIZA CARDOSO ABDALA, CPF nº XXX.004.XXX-68, no regime de anistiado político, como beneficiária da declaração "post mortem" de anistia de seu finado marido.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 744, DE 27 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1027383-42.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 08320/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 45/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02381, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.575, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 244, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.334, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, pág. 113, de 23 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ADILSON VIEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº XXX.126.017-XX, com o imediato retorno do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, do plano de saúde e dos demais benefícios correlatos, mantendo-se os efeitos anistia política até o julgamento final da ação.