PORTARIA Nº 742, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 742, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a Política de Direitos Autorais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como os autos do Processo nº 23036.006732/2025-68, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a gestão dos Direitos Autorais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Art. 2º A Política de Direitos Autorais do Inep consiste em um conjunto de princípios e normas que visam regular a administração e a negociação dos direitos autorais relacionados à produção intelectual da instituição, bem como de outros materiais empregados em suas atividades. Seu objetivo é assegurar a conformidade com a legislação brasileira e internacional sobre o tema, protegendo os direitos autorais de natureza patrimonial e moral, e alinhando-se aos objetivos estratégicos do Inep.

Art. 3º Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis, enquanto os direitos patrimoniais podem ser cedidos, total ou parcialmente, a terceiros, por meio de acordos legais.

Art. 4º Ao divulgar ou utilizar obras, o Inep deverá sempre reconhecer o direito moral do autor, mencionando seu nome, pseudônimo ou sinal convencional.

Art. 5º O Inep prioriza a disponibilização de seus materiais em acesso aberto, facilitando o acesso amplo a documentos em qualquer formato, eliminando barreiras de custo e de permissão.