Portaria Nº 740, DE 12 DE dezembro DE 2025

Portaria Nº 740, DE 12 DE dezembro DE 2025

Torna pública a abertura de consulta pública sobre proposta de revisão da área do porto organizado de Cabedelo, localizado no Estado da Paraíba.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto n.º 9.827, de 10 de junho de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.003120/2025-65; resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre proposta de revisão da área do porto organizado de Cabedelo, localizado no Estado da Paraíba.

Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário e a critério desta Secretaria.

Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da área do porto organizado de Cabedelo, constantes no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.003120/2025-65, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, até o dia imediatamente anterior ao do período de recepção das contribuições.

Art. 5º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo sítio eletrônico mencionado.