PORTARIA Nº 74, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 74, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Aplica as penalidades de multa e de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 16.814.330/0001-50, situada na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939, 8° Andar, Torre I - Edifício Jacarandá, Bairro Tamboré, Barueri (SP), incorreu na inexecução parcial do objeto do Contrato 2025/120 e consequente abandono da contratação, segundo apurado no Processo n° 1.266.386/2025, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de 10 (dez) meses, com fundamento no item 12.7, "a", do Contrato.

Art. 2° Aplicar à empresa a penalidade de multa no valor de R$ 1.442,40 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), correspondente a 10% do valor remanescente do Contrato 2025/120, calculada conforme previsto no item 12.6.4 do contrato, c/c o art. 140, § 3°, II, e 144, I, "c", do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados (aprovado pelo Ato da Mesa n° 206/2021).

Guilherme Barbosa Brandão