PORTARIA Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - Inep, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso III, da Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1° Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Inep (MSNP/Inep).

Art. 2° A Mesa Setorial de Negociação Permanente constitui fórum permanente de negociação e interlocução destinado a organizar o debate das pautas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores.

Art. 3º A Mesa tem por finalidade promover a negociação permanente das relações funcionais e de trabalho no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, por meio do diálogo institucional entre a administração e as entidades representativas dos servidores.

Art. 4º A Mesa é constituída por duas bancadas: a Sindical e a Governamental.

Art. 5º A Bancada Governamental será composta pelos representantes das seguintes unidades do Inep:

I - Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP);

II - 1 (um) representante titular do Comitê de Governança Institucional (CGI);

III - Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE); e

IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP).

§ 1° Os titulares das unidades de que tratam os incisos I, III e IV serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais.