PORTARIA Nº 738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a Vports Autoridade Portuária S.A. a realizar investimentos urgentes no âmbito do contrato de concessão 01/2022 do Porto Organizado de Vitória/ES.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria nº 3.157, de 6 de dezembro de 2023, em especial o comando normativo indicado no art. 12, inciso II, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, c/c o art. 42 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem como os fundamentos indicados na instrução técnica constante nos autos do Processo Administrativo nº 50020.006052/2025-96, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a Arrendatária VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 566, CEP 29010-420, Vitória/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.316.538/0001-66, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento nº DP-DC/01.2010, no Porto Organizado de Santos/SP.

Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados no Processo Administrativo nº 50020.006052/2025-96, destinados à recuperação estrutural da ponte sobre o Rio Aribiri, localizada na via de acesso ao Cais de Capuaba (BR-447), no município de Vila Velha/ES, no valor estimado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com data-base de outubro de 2025.

Art. 3º Fica autorizada a compensação, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 01/2022, dos valores efetivamente despendidos pela concessionária na execução das obras de que trata esta Portaria, desde que observadas as seguintes condições:

§ 1º A Concessionária deverá apresentar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) o projeto executivo das obras, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no prazo a ser estabelecido pela Agência.

§ 2º A execução das obras somente poderá ser iniciada após manifestação favorável da ANTAQ quanto ao Projeto Executivo, com apoio técnico do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).