PORTARIA Nº 737, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 737, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - CE-PNIPI.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso VIII, da Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 256, de 31 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Executivo da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - CE-PNIPI, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O CE-PNIPI será regido pelo disposto na Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 256, de 31 de outubro de 2025, e por este Regimento Interno.

Art. 3º Caberá à Secretaria-Executiva do CE-PNIPI adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO DE CARVALHO CABRAL

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ EXECUTIVO DA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DA PRIMEIRA INFÂNCIA - CE-PNIPI

Art. 1º O Comitê Executivo da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - CE-PNIPI, instituído pela Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 256, de 31 de outubro de 2025, terá o seu funcionamento regido pelo presente Regimento Interno.

Art. 2º O CE-PNIPI, de caráter permanente, é a instância de gestão integrada e transversal, com as seguintes atribuições:

I - assegurar a implementação do Plano de Ação Estratégico da PNIPI por meio: