Portaria Nº 736, DE 10 DE dezembro DE 2025

Portaria Nº 736, DE 10 DE dezembro DE 2025

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Descarbonização de Portos e do Programa Nacional de Descarbonização da Navegação.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, combinados com o art. 41, parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o constante nos autos do Processo nº 50020.005918/2025-41, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Descarbonização de Portos - PND-Portos e do Programa Nacional de Descarbonização da Navegação - PND-Navegação no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR.

Art. 2º A instituição do PND - Portos e do PND-Navegação integra as iniciativas estratégicas do MPOR que visam construir, de forma colaborativa com os diferentes segmentos do setor portuário e da navegação, um conjunto de diretrizes voltadas à descarbonização do sistema portuário e da navegação nacional.

Art. 3º A Secretaria Nacional de Portos - SNP é responsável pela estruturação do PND-Portos.

Parágrafo único. O PND-Portos poderá abranger a implementação de medidas para a redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE considerando os escopos 1, 2 e 3.

Art. 4º Cabe à SNP ainda:

I- publicar o ato de estruturação do PND-Portos em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta portaria;

II- assegurar a divulgação, o monitoramento e a revisão periódica das metas e ações contidas no PND-Portos.

Art. 5º A Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação - SNHN é responsável pela estruturação do PND-Navegação.