Portaria n° 736.2026, de 13 de maio de 2026

Portaria n° 736.2026, de 13 de maio de 2026

Fixa regras de oneração e desoneração dos Ofícios Comuns de membro(a)s do MPT que exerçam Ofícios Especiais junto à Câmara de Coordenação e Revisão e às Subcâmaras de Coordenação e Revisão.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 91, incisos XXI e XXIII, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e considerando as informações constantes do PGEA 20.02.0001.0004045/2026-95, resolve:

Art. 1° Ficam convertidas em 80% (oitenta por cento) todas as desonerações, fixadas atualmente em 100% (cem por cento), de Ofício Comum titularizado por membro(a) do Ministério Público do Trabalho que o cumule com Ofício Especial junto à Câmara de Coordenação e Revisão e às Subcâmaras de Coordenação e Revisão, em regime de atuação integral.

§1° Os Ofícios Comuns de membros(as) do Ministério Público do Trabalho, atualmente desonerados integralmente em razão do exercício de Ofício Especial junto à Câmara de Coordenação e Revisão e às Subcâmaras de Coordenação e Revisão, passarão a receber 20% (vinte) da distribuição de novos feitos, sem prejuízo da definição de quantitativo superior, em caso de manifestação expressa nesse sentido.

§2° O acervo então existente ou reconstituído do Ofício Comum de membro(a) do Ministério Público do Trabalho, atualmente desonerado(a) integralmente em razão do exercício de Ofício Especial junto à Câmara de Coordenação e Revisão e às Subcâmaras de Coordenação e Revisão, bem como a distribuição dos 80% restantes de novos feitos, poderão, a critério da Procuradoria Regional do Trabalho, ser preferencialmente submetidos a regime de substituição compulsória ou redistribuição, dentre os(as) membros(as) que percebem a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício (GAO).

§3° A regra do caput deste artigo não se aplica aos(às) Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho, cujo regramento decorre do art. 5° da Portaria PGT n° 623/2026 e do artigo 6° da Portaria PGR/MPU n° 42, de 28 de abril de 2026.

Art.2° A regra do caput do artigo anterior se aplica aos suplentes, quando convocados para atuação, nos casos de substituição ou cumulação na Câmara de Coordenação e Revisão e nas Subcâmaras de Coordenação e Revisão e enquanto tal substituição perdurar.