PORTARIA Nº 731, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 731, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Comissão de Apoio à Implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (SINAEPT).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), conforme estabelece o inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e considerando o art. 18 do Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Inep, a Comissão de Apoio à Implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (SINAEPT).

Art. 2º A Comissão instituída por esta Portaria, de natureza consultiva e colaborativa, tem por objetivos:

I - oferecer subsídios à implementação do SINAEPT;

II - analisar e sugerir aprimoramentos aos instrumentos e metodologias desenvolvidos para a construção do SINAEPT;

III - a promoção da confiabilidade e integridade dos resultados das avaliações da educação profissional e tecnológica;

IV - a efetividade da aplicação dos resultados nos processos decisórios, na formulação e implementação de políticas educacionais e nas práticas educacionais;

V - a proteção e a segurança dos dados educacionais.

Parágrafo único. O uso dos dados está condicionado às finalidades específicas relacionadas à implantação do SINAEPT e observará as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que lhe for aplicável.

Art. 3º Compete ao Inep:

I - definir, junto aos membros da Comissão, as datas das reuniões de trabalho;

II - encaminhar informes confirmando as datas de realização das reuniões;

III - propor as pautas das reuniões de trabalho e acompanhar as deliberações; e

IV - providenciar a emissão de passagens e diárias para as reuniões de trabalho, quando necessário.