PORTARIA Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006 e o que consta do processo 21054.001362/2025-29 resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico-Veterinário DAVID DE CASTRO LIMA, inscrito no CRMV-SE sob o nº 0400, para a emissão do Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, modelo E, exclusivamente para fins de trânsito de subprodutos de origem animal não comestíveis, no Estado de Sergipe, no estabelecimento abaixo identificado:

FRIGO HIPER CARNE LTDA, localizado na Rodovia Francisco Teles de Mendonça, s/n, Zona Rural, município de Itabaiana, UF: SE, CEP: 49511-899, inscrito no CNPJ nº 13.189.714/0001-31.

A habilitação de que trata este artigo restringe-se exclusivamente ao estabelecimento para o qual o profissional detém Anotação de Responsabilidade Técnica, devendo ser observadas, em todos os atos, as normas e os dispositivos legais vigentes.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS