PORTARIA Nº 73/BHMN, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 73/BHMN, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

Processo Administrativo nº 001/2025.

O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o item 16.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 002/2023 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), conforme apurado no Processo Administrativo Sancionatório nº 001/2025, NUP 63999.000243/2025-39, à empresa C DO VALE LOPES, localizada na Quadra 7, Conjunto E, Lote 06 (Sala 01), Paranoá, Brasília-DF, CEP 71570-705, inscrita no CNPJ sob o nº 28.521.211/0001-99, em virtude da não entrega do material listado na Nota de Empenho 2024NE1726, com fulcro no inciso II do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE