Portaria nº 729.2026, de 12 de maio de 2026

Portaria nº 729.2026, de 12 de maio de 2026

Acrescenta o inciso XVII ao artigo 2° da Portaria PGT n° 622/2026, a qual consolida e unifica as disposições sobre a distribuição dos ofícios de administração no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993; considerando o disposto no art. 10 da Lei n° 13.024, de 26 de agosto de 2014; considerando a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n° 14, de 07 de abril de 2026; considerando o previsto nos arts. 6°, parágrafo único, e 15, §§ 3° e 4° do Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1, de 2014; considerando a Portaria PGR/MPU n° 42, de 28 de abril de 2026; e considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 222, de 18 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, diante do que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA n° 20.02.0001.0003571/2026-89, resolve:

Art. 1° Acrescentar o inciso XVII ao artigo 2° da Portaria PGT n° 622/2026, que consolida e unifica as disposições sobre a distribuição dos ofícios de administração no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com a seguinte redação:

"Art. 2° Ficam distribuídos e fixados os seguintes ofícios de administração no âmbito do Ministério Público do Trabalho: (...) XVII - Ofício de representante do Ministério Público do Trabalho no Conselho Nacional do Ministério Público."

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA