Portaria n° 728, de 12 de maio de 2026

Portaria n° 728, de 12 de maio de 2026

Fixa regras de oneração e desoneração dos Ofícios Comuns de membro(a)s do MPT que exercem a titularidade de Ofícios de Administração de Procurador(a)-Chefe das Procuradorias Regionais do Trabalho.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 91, incisos XXI e XXIII, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e considerando as informações constantes do PGEA 20.02.0001.0004045/2026-95, resolve:

Art. 1° Ficam convertidas em 80% (oitenta por cento) todas as desonerações, fixadas atualmente em 100% (cem por cento), de ofício comum titularizado por membro(a) do Ministério Público do Trabalho que o cumule com Ofício de Administração de Procurador(a)-Chefe(a) das Procuradorias Regionais do Trabalho.

§1° Os Ofícios Comuns de membros(as) do Ministério Público do Trabalho atualmente desonerados integralmente em razão do exercício de Ofício de Administração de Procurador(a)-Chefe passarão a receber 20% (vinte) da distribuição de novos feitos, sem prejuízo da definição de quantitativo superior, em caso de manifestação expressa nesse sentido.

§2° O acervo então existente ou reconstituído do Ofício Comum de membro(a) do Ministério Público do Trabalho, atualmente desonerado(a) integralmente em razão do exercício de Ofício de Administração de Procurador(a)-chefe, bem como a distribuição dos 80% restantes de novos feitos, poderão, a critério da Procuradoria Regional do Trabalho, ser redistribuídos ou submetidos a regime de substituição compulsória, dentre os(as) membros(as) que percebem a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício (GAO).

§3° Fica facultada aos(às) Procuradores(as)-Chefes, durante o exercício do mandato, a titularidade de ofícios comuns de 1° ou 2° Grau vagos ou em designação suspensa na sede das Procuradorias Regionais do Trabalho.

Art.2° A regra do caput do artigo anterior se aplica aos Ofícios de Administração de Vice-Procurador(a)-chefe, em regime de cogestão, ou de quem suas vezes exercer, nos casos de substituição do Ofício de Administração de Procurador(a)-Chefe e enquanto tal substituição perdurar.