Portaria Nº 726, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria Nº 726, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos técnicos da concessão para exploração de trechos das rodovias BR-116/324/BA - Rota 2 de Julho.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50050.001550/2025-95, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos vinculado à concessão de trechos das rodovias BR-116/324/BA - Rota 2 de Julho, em favor da INFRA S.A., referenciado à data-base de janeiro de 2026, o valor de R$ 3.012.540,65 (três milhões, doze mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O valor aprovado a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos fica vinculado à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:

I - quanto aos ajustes necessários ao Estudo de Viabilidade Técnica e ao Programa de Exploração da Rodovia; e

II - à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU e na alteração dos documentos editalícios.

Art. 2º Fica aprovado, a título de eventual ressarcimento pela análise dos estudos técnicos vinculado à concessão de trechos das rodovias BR-116/324/BA - Rota 2 de Julho, em favor da INFRA S.A., referenciado à data-base de janeiro de 2026, o valor de R$ 1.697.127,84 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O valor aprovado a título de eventual ressarcimento pela análise dos estudos técnicos fica vinculado à prestação do Apoio Técnico previsto no parágrafo único do art. 1º.