Portaria Nº 725, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria Nº 725, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria nº 662, de 17 de agosto de 2026, que aprova os valores de ressarcimento pelos estudos técnicos da concessão para exploração de trechos das rodovias BR-070/174/364/MT e BR-364/RO - Rota Agro Central.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos dos Processos Administrativos nº 50000.008744/2024-26 e nº 50840.000354/2016-14, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 662, de 17 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:

"Art. 1º-A. Fica aprovado, a título de ressarcimento pela realização dos estudos socioambientais referentes à concessão de trecho das rodovias BR-070/174/364/MT e BR-364/RO - Rota Agro Central, com extensão de 116 km, em favor da Infra S.A., referenciado à data-base de maio de 2025, o seguinte valor: I - R$ 1.649.849,44 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). (NR)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO