Portaria Nº 717, DE 28 DE novembro DE 2025

Portaria Nº 717, DE 28 DE novembro DE 2025

Delega competência do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos à Secretaria Nacional de Portos para gerenciar a coordenação do haveres financeiros e os créditos perante terceiros de que trata o art. 12, inciso IV, alínea 'b' do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, exceto aqueles relacionados com instituições financeiras, relativos à sucessão de direitos, pela União, oriundos do encerramento da liquidação da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Secretaria Nacional de Portos, no âmbito de suas atribuições, a competência para gerenciar a coordenação dos haveres financeiros e os créditos perante terceiros de que trata o art. 12, inciso IV, alínea b, do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, exceto aqueles relacionados com instituições financeiras, relativos à sucessão de direitos, pela União, oriundos do encerramento da liquidação da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Portos poderá solicitar apoio técnico e subsídios de informação, nos assuntos e processos concernentes à Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, à Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, nos assuntos e processos relativos à administração hidroviária e aquaviária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO