A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a J. F. M., Processo nº 00135.228298/2025-51, recebido neste Ministério em 01/08/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 713, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a M. O. S., Processo nº 00135.202463/2025-45, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 714, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a A. J. C. C., Processo nº 00135.207397/2025-08, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 715, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. S. M., Processo nº 00135.207381/2025-97, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 716, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
80
Página
171
Órgão
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Unidade
Gabinete da Ministra
Número do ato
712
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:434691 · na fonte: portaria-n-712-de-24-de-abril-de-2026-702411545 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:07.
DEFERIR a M. A. F. S., Processo nº 00135.207382/2025-31, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 717, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a G. F. A., Processo nº 00135.205310/2025-50, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 718, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a M. C., Processo nº 00135.203254/2025-19, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 719, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a R. A. S., Processo nº 00135.219100/2025-49, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 720, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a W. A. C., Processo nº 00135.206847/2025-37, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 721, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a W. A. C., Processo nº 00135.205812/2025-81, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 722, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a V. A. C., Processo nº 00135.209414/2025-33, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 723, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a G. N. F., Processo nº 00135.201624/2025-83, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 724, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a M. G. R. Q., Processo nº 00135.205361/2025-81, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 725, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a S. N. P. L., Processo nº 00135.202464/2025-90, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 726, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a S. P. L., Processo nº 00135.204156/2025-07, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 727, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. P. L., Processo nº 00135.227772/2025-28, recebido neste Ministério em 18/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 728, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a C. F. M. B., Processo nº 00135.205391/2025-98, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 729, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a R. R. E., Processo nº 00135.207555/2025-11, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 730, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a R. J. E., Processo nº 00135.205814/2025-70, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 731, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a M. J. G. O., Processo nº 00135.206643/2025-04, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 732, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a A. B., Processo nº 00135.206241/2025-00, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 733, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a T. M. B. G., Processo nº 00135.205531/2025-28, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 734, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a M. N. B., Processo nº 00135.205790/2025-59, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 735, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a A. S., Processo nº 00135.205859/2025-44, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 736, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a A. S. V., Processo nº 00135.205861/2025-13, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 737, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a I. A. S., Processo nº 00135.203093/2025-63, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 738, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a M. S. P., Processo nº 00135.206872/2025-11, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 739, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a D. P. A. S., Processo nº 00135.205660/2025-16, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 740, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
DEFERIR a J. A. S., Processo nº 00135.203900/2025-48, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 741, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve:
INDEFERIR
o requerimento formulado pelo reclamante de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constante no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC | | -------------- | --------------------- | | L. H. S. W. M. | 00135.201559/2025-96 |
