Portaria Nº 703, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Portaria Nº 703, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.046196/2025-13, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal/DF, para o exercício de 2026, 4ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo I da Portaria nº 428, de 24 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União dia 2 de junho de 2026, Seção 1, página 118.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO DE PAULA CHIARI

ANEXO I

| Unidade da Federação: Distrito FederalProcesso nº 50000.046196/2025-13 |
| ---------------------------------------------------------------------- |

Proposta para a 4ª Alteração 2026

| A - Programa de Elaboração de Projetos | | |
| -------------------------------------- | ---------------------------------------------------- | ------------- |
| 01\. DF-280 | Elaboração de Projetos DF 280 | R$ 400.000,00 |
| 02\. Diversas Rodovias | Elaboração em diversas rodovias do SRDF(sob demanda) | R$ 500.000,00 || Total do Programa A | R$ 900.000,00 | |