Portaria nº 70, de 26 de janeiro de 2026

Portaria nº 70, de 26 de janeiro de 2026

Institui Grupo de Trabalho para elaborar o Plano de Dados Abertos do Ministério dos Transportes referente ao período 2026 a 2028.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, bem como o art. 5º da Portaria MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017, e o constante dos autos do processo nº 50000.054252/2025-93, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar o Plano de Dados Abertos (PDA) referente ao período de 2026 a 2028.

§1º A proposta de Plano elaborada pelo Grupo de Trabalho será submetida à análise do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI), nos termos da Portaria MT nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023, que a encaminhará para aprovação do Ministro de Estado dos Transportes.

§2º O Plano de Dados Abertos deverá observar o disposto no Decreto nº 8.777, de 2016, na Resolução CGINDA nº 3, de 2017, e nas orientações da Controladoria-Geral da União, órgão gestor da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

§3º O Grupo de Trabalho deverá elaborar o inventário completo das bases de dados sob responsabilidade do Ministério dos Transportes, bem como a matriz de priorização dos conjuntos de dados, observados os critérios previstos na Resolução CGINDA nº 3, de 2017, assegurando, ainda, a realização de consulta pública durante o processo de elaboração do Plano de Dados Abertos, nos termos do referido normativo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um titular e um suplente indicados pelas seguintes unidades:

I - Gabinete do Ministro;

II - Corregedoria;

III - Ouvidoria;

IV - Subsecretaria de Sustentabilidade;

V - Subsecretaria de Parcerias;

VI - Subsecretaria de Fomento e Planejamento;

VII - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

VIII - Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, que o coordenará;