PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026(*)

PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026(\*)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, e o que consta do Processo nº 48500.019837/2026-65, resolve:

Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA e ao Superintendente Adjunto as seguintes competências:

I - atuar como Ordenador de Despesa para realizar os atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados nas Unidades Gestoras 323028 e 323098, da Gestão 32210, e Unidade Orçamentária 32266;

II - expedir portaria de designação de responsáveis pela:

conformidade dos registros de gestão;

gestão e execução orçamentária e financeira;

prática de atos e fatos contábeis; e

coordenação da área de almoxarifado e patrimônio.

III - designar membros das comissões de alienação de bens, de inventários de bens patrimoniais e almoxarifado;

IV - designar preposto para representar a ANEEL junto à Justiça do Trabalho em reclamações trabalhistas relacionadas a contratos geridos pela SGA;

V - aprovar a prestação de contas de viagens a serviço no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens nos termos da Norma de Organização ANEEL nº 31;

VI - atuar como ordenador de despesas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, responsável por verificar e validar as viagens a serviço, nos termos da Norma de Organização ANEEL nº 31;

VII - competências na condução dos processos regulados pelas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis às compras, obras, serviços, alienações e locações administrativas, para firmar todos os apostilamentos, termos aditivos e rescisões amigáveis, assim como prorrogações de prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega, previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, exceto os termos aditivos que versem sobre as majorações de preços contratuais previstas no inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;

VIII - competências na condução dos processos regulados pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, seus regulamentos e demais normas aplicáveis às alienações e concessões de direito real de uso de bens, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, compras, prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratações de tecnologia da informação e de comunicação, para: