PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no u s o das atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, e o que consta do Processo nº 48500.019837/2026-65, resolve:

Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA e ao Superintendente Adjunto as seguintes competências:

I - atuar como Ordenador de Despesa para realizar os atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados nas Unidades Gestoras 323028 e 323098, da Gestão 32210, e Unidade Orçamentária 32266;

II- expedir portaria de designação de responsáveis pela:

conformidade dos registros de gestão;

gestão e execução orçamentária e financeira;

prática de atos e fatos contábeis; e

coordenação da área de almoxarifado e patrimônio.

III - designar membros das comissões de alienação de bens, de inventários de bens patrimoniais e almoxarifado;

IV - designar preposto para representar a ANEEL junto à Justiça do Trabalho em reclamações trabalhistas relacionadas a contratos geridos pela SGA;

V - aprovar a prestação de contas de viagens a serviço no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens nos termos da Norma de Organização ANEEL nº 31;

VI - atuar como ordenador de despesas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, responsável por verificar e validar as viagens a serviço, nos termos da Norma de Organização ANEEL nº 31;

VII - competências na condução dos processos regulados pelas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis às compras, obras, serviços, alienações e locações administrativas, para:

a)homologar as licitações na modalidade pregão, nos casos em que o valor do resultado da licitação seja igual ou inferior a vinte vezes o valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

b)anular, revogar e convalidar os atos pertinentes a todas as modalidades de licitação, inclusive contratações diretas;

c)firmar todos os contratos, apostilamentos, termos aditivos e extinções consensuais, assim como prorrogações de prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega, exceto os termos aditivos que versem sobre majorações de preços contratuais previstos no inciso I do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;