PORTARIA Nº 7.159, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.159, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980/2025, e com o que consta no Processo nº 48500.024291/2026-64, resolve:

Art. 1º Essa Portaria dispões sobre o funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/ANEEL.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/ANEEL é órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de assessorar, sob demanda, as autoridades da Agência no tratamento das informações classificadas em qualquer grau de sigilo e nas demais hipóteses legais de restrição de acesso.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete à CPADS/ANEEL:

I - manifestar-se sobre a classificação de informações produzidas e recebidas no âmbito da ANEEL, em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto a desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;

V - assessorar as unidades organizacionais acerca da inclusão, manutenção ou retirada da restrição de acesso de documentos nas demais hipóteses legais de restrição;