PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo nº 48500.023180/2025-50, resolve:

Art. 1º Aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027.

Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 7.030, de 2 de dezembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º O cronograma referencial de realização das atividades regulatórias ficará disponível para consultas no endereço https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/governanca-regulatoria.

Art. 4º Todas as alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO IAgenda Regulatória 2026-2027

| Eixo Temático | Código | Atividade Regulatória | Anoprevistopara edição da Norma (RPO)\* || ------------------------------------------- | ------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------------------- || \[T&D\] Transmissão & Distribuição | AR25-15 | Requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) | 2026 || | AR24-02 | Regulamentação do Decreto nº 11.314/2022 que trata do fim das concessões de transmissão | 2027 || | AR24-22 | Regulamentação do art. 17 da Lei nº 14.300/2022 - metodologia da valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída. | 2027 || | TRV23-07 | Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição | 2026 || | AR24-01 | Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura de mercado na regulação dos serviços de distribuição | 2027 || | AR25-08 | Aprimoramentos regulatórios para promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da lei nº 14.300/2022 | 2026 || | AR26-03 | Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Padrões de Rede relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (2º fase do tema Resiliência) | 2026 || | AR26-04 | Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Interrupção em Situação de Emergência (ISE) relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (3º fase do tema Resiliência) | 2027 || | AR25-02 | Aprimoramento das Regras e dos Procedimentos relacionados a Prestação do Serviço Público de Distribuição | 2027 || | TRA21-40 | Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em Corrente Alternada - CA | 2027 || | AR26-05 | Regulamentação do armazenamento de energia elétrica em sistemas de transmissão e distribuição | 2027 || | AR26-06 | Estabelecimento de Indicadores de Atendimento de Mercado | 2026 || | AR26-07 | Aprimoramento regulatório para propiciar o avanço da eletromobilidade e sua conexão aos sistemas de distribuição | 2026 || | AR26-08 | Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura do mercado para o Grupo B | 2027 || | AR26-09 | Aprimoramentos regulatórios para a gestão dos excedentes de geração na distribuição | 2026 || | AR26-49 | Regulação do art. 26, §1º-W, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025. | 2026 || \[EE&C\] Eficiência Energética & Consumidor | AR25-03 | Destinação de bens e de receitas oriundas do Programa de PDI ANEEL | 2027 || | P&E22-02 | Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética | 2027 || | AR26-46 | Estabelecimento de diretrizes e condições para o desenvolvimento de ambiente de experimentação regulatória e inovação aberta do Projeto Energias da Floresta | 2026 || | AR26-50 | Adequação do PDI ANEEL à Lei nº 15.269/2025 (Eólicas e Fotovoltaicas) | 2027 || \[G&M\] Geração & Mercado | AR24-07 | Instrução da Regulação do monitoramento do mercado | 2026 || | GER21-07\[B\] | Regulamentação do "_Constrained off_" de centrais geradoras hidrelétricas | 2027 || | AR26-11 | Revisão da REN 1030 (Lei nº 15.269/25) - Aprimoramento do Constrained off | 2027 || | AR24-05 | Atualização da metodologia de cálculo dos limites máximos do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD | 2027 || | AR24-06 | Aprimoramento do processo de monitoramento do mercado de energia elétrica (regra definitiva pós-período sombra) | 2026 || | AR25-07 | Aprimoramento das Regras de Comercialização 2027. | 2026 || | C&M21-14 | Aprimoramento da regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo | 2027 || | AR26-12 | Aprimoramento das Regras de Comercialização 2028. | 2027 || | AR26-13 | Avaliação quanto a inversão de Fluxo da MMGD no âmbito da contabilização e liquidação da CCEE | 2027 || | GER21-18 | Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional (1º Ciclo) | 2026 || | GER21-02 | Estabelecimento de critérios operativos para redução ou limitação de geração. | 2026 || | AR26-14 | Aprimoramento dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização decorrentes da Resolução Normativa que estabelecerá critérios operativos para redução ou limitação de geração. | 2027 || | AR26-15 | Regulamentação do rateio do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 entre os usuários finais de energia elétrica, nos termos da Lei 15.235/2025 | 2026 || | AR26-16 | Aprovação de Regras de Comercialização relativa à constituição de garantias financeiras de CCEAR (A-1, de 2025) | 2026 || | AR26-18 | Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 60/2022, versa sobre importação de energia elétrica (Argentina e Paraguai) | 2027 || | AR26-19 | Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 86/2024, versa sobre exportação de energia elétrica (Argentina e Uruguai) | 2027 || | AR26-21 | Revisão da REN 1.031/2022, no que se refere aos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas, em decorrência da Lei nº 15.269/25. | 2027 || | AR26-22 | Regulamentação dos requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento para novos geradores, inclusive o pagamento do rateio do ERCAP pelos geradores.. | 2027 || | AR26-25 | Aprimoramento da regulamentação com vistas ao fim do direito ao desconto na TUST/TUST de consumidores livres, nos termos da Lei nº 15.269/25. | 2027 || | AR26-26 | Aprimoramento da regulamentação com vistas à abertura de mercado instituída pela Lei nº 15.269/25. | 2027 || | AR26-27 | Aprimoramento da regulamentação para atendimento aos critérios para autoprodução, inclusive por equiparação, nos termos da Lei nº 15.269/25. | 2026 || | AR26-29 | Aprimoramento da regulamentação com vistas à vedação da repactuação do risco hidrológico (GSF) dos geradores hidráulicos participantes do MRE, nos termos da Lei nº 15.269/25. | 2027 || | AR26-30 | Alteração do Submódulo 5.5 do PRORET para incluir as comercializadoras quanto ao pagamento da TFSEE, nos termos do art. 12 da Lei 9.427/1996 (decorrente da Lei nº 15.269/25) | 2027 || | AR26-31 | Alteração do Submódulo 5.2 do PRORET para incluir o teto da CDE, o Encargo de Complemento de Recursos e sua operacionalização (decorrente da Lei nº 15.269/25) | 2026 || | AR26-47 | Regulamentação do Suprimento de Última Instância (decorrente da Lei nº 15.269/25). | 2027 || | AR26-48 | Regulamentação dos custos de contratação entre os geradores dos sistemas de armazenamento na forma de baterias. | 2026 || \[RT&RF\] Regulação Tarifária e Financeira | R&C21-14 | Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE | 2026 || | AR24-08 | Revisão dos Anexos VIII e VIII-A da REN nº 948/2021 - Critério de Eficiência Econômico-Financeira | 2026 || | AR26-01 | Revisão do Anexo VII da REN 948/2021 - Avaliação da qualidade dos sistemas de governança das concessionárias de distribuição | 2027 || | TAR23-01\[A\] | Modernização das tarifas de distribuição - Ciclo 1 | 2026 || | AR25-14 | Revisão do cálculo do limite da Parcela B das permissionárias e atualização da norma de retirada do desconto de suprimento | 2027 || | TRV23-02 | Estabelecimento das diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no setor elétrico. | 2027 || | AR24-19 | Revisão dos Submódulos 2.6 e 2.6 A do Proret - Perdas não técnicas e Receitas irrecuperáveis | 2027 || | AR24-09 | Revisão do Submódulo 2.3 do Proret - Base de Remuneração Regulatória (Ciclo 1). | 2027 || | AR26-45 | Regulamentação de encargo de sobrecontratação (decorrente da Lei nº 15.269/25). | 2027 |