PORTARIA Nº 7.122, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 7.122, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
nº 6.980/2025, e com o que consta no Processo nº 48500.016269/2026-41,
Considerando o disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019,
que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre atos
públicos de liberação de atividade econômica, bem como sua respectiva classificação de
risco e fixação de prazo para a aprovação de tais atos, resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo desta Portaria, que encontra-se disponível
no Processo nº 48500.016269/2026-41 e no endereço eletrônico https://leis.org/aneel, a
relação dos atos públicos de liberação de atividade econômica emitidos pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com os respectivos prazos para aprovação e
classificações de risco.
§ 1º Os prazos apresentados nesta Portaria se referem ao tempo estimado para
decisão administrativa acerca da emissão de cada ato, considerando eventuais interações
com o solicitante, necessárias para tomada de decisão pela ANEEL.
§ 2º A contagem do prazo poderá ser suspensa, em prol da boa prestação do
serviço associado à emissão do ato, sempre que houver necessidade de complementação
da instrução processual ou ocorrência de fato novo.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 6.242, de 28 de janeiro de 2020, publicada no
D.O. de 31.01.2020, seção 1, p. 116, v. 158, nº 22.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ANEXO
RELAÇÃO DOS ATOS PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
EMITIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
. .Ato de Liberação de Atividade
Econômica
.Classificação de
Risco
.Prazo previsto para decisão
(em dias corridos)
. .Registro de Usina Não Hídrica de
Capacidade Reduzida
.I .0
. .Registro de Usina Hídrica de
Capacidade Reduzida
.II .60
. .Outorgas de Comercializadoras .III .30
. .Outorga de Geração .III .120