PORTARIA Nº 7.069, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 7.069, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Cria a Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos - CGAD, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, e com o que consta no Processo nº 48500.006503/2026-21, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos - CGAD, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a atribuição de:

I - padronizar os entendimentos e orientações relativos ao modelo de descentralização instituído pela ANEEL;

II - propor alterações para a Resolução Normativa nº 1.151, de 10 de fevereiro de 2026, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas;

III - estabelecer, além dos critérios previstos na Resolução Normativa nº 1.151, de 10 de fevereiro de 2026, requisitos adicionais para a celebração dos instrumentos de Acordo de Interesse, Convênio de Cooperação e Contrato de Metas;

IV - realizar estudos voltados ao aprimoramento do modelo de descentralização e à sua efetiva aplicação, em conjunto com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas;

V - coordenar a definição da Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização - MCUST, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas;

VI - acompanhar e orientar a atuação das Áreas Técnicas responsáveis pela execução das atividades descentralizadas;

VII - realizar a Avaliação da Gestão Associada de Serviços Públicos, nos termos dos artigos 65 e 66 da Resolução Normativa nº 1.151, de 10 de fevereiro de 2026; e

VIII - apresentar proposta para alocar as atividades previstas na Resolução Normativa nº 1.151, de 10 de fevereiro de 2026, para as Unidades Organizacionais da ANEEL.

Art. 2º A Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas será integrada por:

I - dois servidores do Gabinete do Diretor-Geral (GDG);

II - dois servidores da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT);

III - dois servidores da Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA);