PORTARIA Nº 7.065, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.065, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VI, combinado com o § 1º, do Regimento Interno, e com o que consta no Processo nº 48500.035489/2025-92, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso XVIII, incluir os incisos de XX a XXVI, no art. 1º, além de incluir os inciso de XI a XIII no Paragrafo único do art. 1º da Portaria 6.828, de 4 de maio de 2023, publicada no D.O. nº 85, de 05.05.2023, seção 1, p. 300, v. 161, que passa a vigorar a seguinte redação:

"Art. 1º ............................................................... \[...\]

XVIII - homologar as Receitas Anuais de Geração - RAG de concessionárias de geração, incluindo reajustes e revisões periódicas e a RAG Inicial, para o período de entrada de usina hidrelétrica no regime de cotas até 30 de junho subsequente, e a tarifa associada às cotas de garantia física de energia e de potência para a definição da cobertura econômica das distribuidoras, conforme Submódulos 12.1, 12.2, 12.3 e 12.4 do Proret; (NR)

\[...\]

XX - homologar os processos tarifários de permissionárias de distribuição, incluindo reajustes e revisões periódicas, conforme Módulos 8 e 10 do Proret;

XXI - homologar os processos tarifários de concessionárias de distribuição cujo mercado anual seja inferior a 700 GWh, incluindo reajustes e revisões periódicas, conforme Módulos 2 a 7, 10 e 11 do Proret;

XXII - homologar as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para centrais de geração (TUSDg) de referência associadas ao subgrupo tarifário A2 (88 e 138 kV), conforme Submódulo 7.4 do Proret;

XXIII - homologar as Receitas Anuais Permitidas (RAP) de concessionárias de transmissão, incluindo reajustes e revisões periódicas, conforme as Regras dos Serviços de Transmissão e os Submódulos 9.1 a 9.3 e 10.4 do Proret;

XXIV - homologar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Tarifa de Transporte de Itaipu Binacional e das Tarifas de Uso das Interligações Internacionais (TUII), conforme as Regras dos Serviços de Transmissão e os Submódulos 9.4 e 10.5 do Proret;

XXV - homologar a Receita Fixa e a Tarifa das Centrais de Geração Angra I e II, incluindo reajustes e revisões, conforme Submódulo 6.7 do Proret; e- Homologar a Tarifa Média Nacional de Fornecimento ao Consumidor Final referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), conforme Submódulo 5.3 do Proret.