PORTARIA Nº 7.064, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.064, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VI, combinado com o § 1º, do Regimento Interno, e com o que consta no Processo nº 48500.035465/2025-33, resolve:

Art. 1º Alterar os incisos III, IV e XXI, além de incluir os incisos XXIII, XXIV e XXV, no artigo 1º da Portaria 6.824, de 4 de maio de 2023, publicada no D.O. nº 85, de 05.05.2023, seção 1, p. 299, v. 161, que passa a vigorar a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................................

\[...\]

III - aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede e dos Procedimentos de Comercialização, no que se refere aos assuntos de relacionados às atividades da SGM, e que já tenham sido objeto de deliberação pela ANEEL; (NR)

IV - aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia, Indicadores, Responsabilidades, Critérios, Requisitos e Definição dos Procedimentos de Rede, conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020 ou regulamentação superveniente; (NR)

\[...\]

XXI - aprovar, registrar ou homologar contratos de compra e venda de energia elétrica e seus termos aditivos, inclusive os celebrados entre partes relacionadas (NR);

\[...\]

XXIII - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam pedidos de exceção aos dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL;

XXIV - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam pedidos de exceção aos dispositivos constantes nos Procedimentos de Rede e Procedimentos de Comercialização associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL;

XXV - autorizar a realização de projetos-piloto ou sandboxes relacionados a regulamentos e competências da SGM estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.