PORTARIA Nº 7.039, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 7.039, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Regimento Interno da ANEEL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº13.848, de 25 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48500.037833/2025-88, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 1º e 2º, bem incluir a Subseção IX, na Seção III do Capítulo IV, do anexo da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, publicada no D.O. de 01.07.2025, seção 1, p. 88, v. 163, n. 121, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica, de acordo com a legislação e em conformidade com as diretrizes e as políticas do governo federal, entre outras atribuições específicas.

(...)

Art. 2º A ANEEL tem a seguinte estrutura organizacional:

(...)

IV - Unidades Administrativas Regionais, na forma de escritórios.

(...)

§ 4º As unidades referidas no inciso IV poderão ser criadas, no interesse da ANEEL, por meio de ato específico da Diretoria, nos termos da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

(...)

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

(...)

Seção III

Das Unidades Organizacionais de Assessoramento e Controle

(...)

Subseção IX

Dos Escritórios Regionais