PORTARIA Nº 7.030, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 7.030, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo nº 48500.023180/2025-50, resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027 na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As etapas da execução das atividades constantes da Agenda Regulatória constarão do Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias:

§ 1º O Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias apresentará todas as etapas da execução de atividades regulatórias da Agência, que serão classificadas como:

Agenda Regulatória: aquelas que possuem previsão de edição de norma na vigência do ciclo;

Demais Atividades Regulatórias: entendidas como a elaboração e revisão de normas não vinculadas aos temas estratégicos e atividades exploratórias de novos contextos e potenciais objetos regulatórios; e

Avaliação de Resultado Regulatório - ARR: atividades regulatórias enquadradas no inciso III, do art. 2º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

§ 2º O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027, bem como o Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias ficará disponível para consultas no endereço https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/governanca-regulatoria/agenda-regulatoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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