PORTARIA Nº 69, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 69, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a realização dos provimentos de cargos efetivos na Justiça Eleitoral e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos arts. 16 a 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos arts. 21, 23 e 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, no art. 11 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, na Portaria nº 273/TSE, de 6 de maio de 2014, no art. 36 do Regulamento Interno da Secretaria e no Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.000009869-6, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a realização de provimentos de cargos efetivos vagos, na Justiça Eleitoral, nos termos desta portaria.

§ 1º A autorização prevista no caput aplica-se aos provimentos de cargos efetivos vagos em decorrência de:

I - vacâncias, na forma dos incisos I, II e VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, ocorridas desde 1º de abril do ano anterior ao do provimento;

II - readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, de que tratam os incisos V a IX do art. 8º da Lei nº 8.112/1990;

III - cumprimento de sentença judicial transitada em julgado; e

IV - vacâncias ocorridas até 31 de março do ano anterior ao do provimento e as dispostas nos incisos VII e IX do art. 33 da Lei nº 8.112/1990 ocorridas a qualquer tempo, limitados aos quantitativos constantes no Anexo I desta portaria.

§ 2º Estende-se a autorização disposta no § 1º deste artigo aos casos de redistribuição que envolvam cargos efetivos vagos provenientes da Justiça Eleitoral.

§ 3º Compete ao órgão recebedor a observância do enquadramento ao disposto no § 2º deste artigo para provimento de cargo efetivo vago recebido em processo de redistribuição realizado na Justiça Eleitoral.

§ 4º Poderá ser realizada a transferência de autorizações dos quantitativos para provimento relativas ao inciso IV, constantes no Anexo I desta portaria, mediante manifestação expressa do órgão ofertante, a ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral para aprovação, condicionada à existência de saldo não provido.

§ 5º O órgão que solicitar a transferência de autorizações dos quantitativos para provimento de cargo efetivo vago para outro órgão da Justiça Eleitoral, nos termos do § 4º deste artigo, terá suspensa a possibilidade de provimento do quantitativo correspondente até que haja nova alteração dos limites constantes no Anexo I desta portaria.