PORTARIA Nº 685, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 685, DE 14 DE MAIO DE 2026

Estabelece o Programa de Integridade da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - Unifesspa.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ - Unifesspa, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto Presidencial de 16 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 180, de 17 de setembro de 2024; e o que consta no Processo Eletrônico nº 23479.004209/2026-79;

Considerando o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI; o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; as diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025; o Modelo de Maturidade em Integridade Pública - MMIP; a Instrução Normativa nº 004, de 03 de julho de 2018, que institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Unifesspa. resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa de Integridade da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - Unifesspa é o conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos voltados a prevenir, detectar e remediar práticas de corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.

Parágrafo único. O objetivo do Programa é promover a conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse público e o fortalecimento da cultura de integridade.

Art. 2º O programa de integridade será aprovado pela autoridade ou instância máxima da Unifesspa, publicado no Diário Oficial da União.

Art. 3º O Programa de Integridade da Unifesspa será coordenado pela Unidade Setorial de Gestão da Integridade (USI), cujas competências são estabelecidas pelo Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI).