PORTARIA Nº 681, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 681, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Diretoria de Relações Institucionais, para o Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas no referido ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JANINE MELLO