PORTARIA Nº 679, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 679, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza a ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A. a realizar investimentos urgentes no âmbito do contrato de arrendamento C-DEPJUR n.º 010/98 no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria nº 3.157, de 6 de dezembro de 2023, c/c Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo por fundamento os comandos legais e normativos indicados na Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, bem como da instrução técnica constante no bojo dos autos do presente Processo Administrativo nº 50020.001051/2025-55, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a arrendatária ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na General Gurjão, nº 105, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 20931-670, inscrita no CNPJ sob o nº 02.373.517/0001-51, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR N.º 010/98 no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do Processo Administrativo nº 50020.001051/2025-55, necessários para a expansão de área e de aquisição de equipamentos visando ao aumento da capacidade estática e operacional, além da atualização e modernização de suas instalações para capacitar as estruturas e equipamentos de movimentação de contêineres para novas classes de navios maiores, especificados nos autos do referido processo administrativo (documentos SEI 9429950 e 10312165), no Porto do Rio de Janeiro/RJ, no montante estimado de R$ 948.003.737,00 (novecentos e quarenta e oito milhões, três mil setecentos e trinta e sete reais), referente a data-base de outubro/2025.

Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento denominado Termo de Risco de Investimentos - TRI, devidamente acostado aos autos do referido Processo Administrativo nº 50020.001051/2025-55.