PORTARIA Nº 676, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 676, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Estabelece, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, as competências de cada área técnica para a instauração, tramitação, análise e julgamento dos processos de aplicação de sanção contratual, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.504, de 24 de junho de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas decorrentes da inexecução total ou parcial de contratos administrativos, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º O licitante ou o contratado que cometer as infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sujeita-se, nos termos dos arts. 156 e 162 da referida Lei, às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar; e

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º A apuração das infrações cometidas e a aplicação das sanções respectivas submetem-se a processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A sanção prevista no inciso IV do caput será precedida de análise jurídica junto à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete à unidade responsável pela licitação, por intermédio do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de licitação, ou ao gestor do contrato, por intermédio da fiscalização do contrato: