PORTARIA nº 675, de 7 de maio de 2026

PORTARIA nº 675, de 7 de maio de 2026

Dispõe sobre a criação, distribuição e fixação dos Ofícios Especiais no âmbito da Procuradoria-Geral do Trabalho para atuação em temas de prioridade institucional do Ministério Público do Trabalho.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho, como instituição permanente, é uma das garantias fundamentais de acesso à justiça da sociedade, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que o Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1/2014 e a Resolução CSMPT n° 222/2024 preveem a possibilidade de criação de Ofícios Especiais, para exercício de atribuições relativas à atividade finalística do Ministério Público da União, resolve:

Art. 1° Ficam criados, distribuídos e fixados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Trabalho, Ofícios Especiais para atuação em temas de prioridade institucional do Ministério Público do Trabalho:

1. 4 (quatro) Ofícios Especiais de titulares e de suplente convocado(a) para atuação integral na Câmara de Coordenação e Revisão;

1. 16 (dezesseis) Ofícios Especiais de titulares e de suplentes convocados(as) para atuação integral nas Subcâmaras de Coordenação e Revisão;

1. 8 (oito) Ofícios Especiais vinculados ao Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA;

1. 1 (um) Ofício Especial CEJUSC;

1. 18 (dezoito) Ofícios Especiais dos(as) coordenadores(as) e dos(as) vice coordenadores(as) nacionais temáticos;

1. 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais MPT na Escola (Coordinfância);

1. 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Políticas Públicas (Coordinfância);

1. 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Estímulo à Aprendizagem (Coordinfância);