PORTARIA Nº 675, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 675, DE 28 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos administrativos e operacionais, relacionados ao pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE no âmbito do FNDE.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos administrativos e operacionais, relacionados à seleção, qualificação, execução, validação, controle, acompanhamento e pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE no âmbito do FNDE.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Auxílio de Avaliação Educacional é devido ao servidor público ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processos de avaliação educacional, executados pelo FNDE, nos termos da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007 e da Resolução CD/FNDE nº 24, de 24 de maio de 2011.

§1° O AAE destina-se exclusivamente à execução de atividades vinculadas a avaliações educacionais de instituições, de cursos, de projetos ou de desempenho de estudantes.

§2° É proibida a utilização do AAE para execução de demandas permanentes, continuadas, rotineiras ou inerentes às competências ordinárias das unidades do FNDE, nos termos do Regimento Interno.

§3° A participação do avaliador do AAE não gera vínculo funcional, trabalhista ou contratual com o FNDE.

§4° Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se pesquisador o profissional que, comprovadamente, desenvolve ou tenha desenvolvido atividades de pesquisa científica, tecnológica ou de inovação, vinculado a instituição de ensino ou de pesquisa, pública ou privada, no País ou no exterior, mediante comprovação por currículo cadastrado em base oficial, publicações técnico-científicas, participação em grupos de pesquisa certificados ou vínculo formal com programa de pós-graduação stricto sensu.